Projeto de Resolução 001/2013 – DISPÔE SOBRE INSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 001/2013                                                                                    Rondonópolis MT, 12 de agosto de 2013.

 

DISPÔE SOBRE INSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – Fica instituída na Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, uma COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O  COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS no Município de Rondonópolis a fim de realizar estudos das Políticas municipais de combate as drogas e dimensionar um planejamento propondo soluções e ações estratégicas diversificas anti-drogas para esta municipalidade.

Parágrafo Único – A Comissão referendada no presente artigo, poderá contar com a parceria dos segmentos organizados, entidades de classes e representantes de outros órgãos públicos, mediante convite de seus membros,  a fim de melhor subsidiar a construção de um plano estratégico de prevenção e combate a comercialização e uso de entorpecentes na circunscrição municipal,

Art. 2º – A Comissão ESPECIAL que trata-se o artigo 1º desta resolução, será formada e composta respeitando os ditames preceituados no parágrafo 3º do artigo 60 e artigo 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis.

Art. 3º – Fica estipulado o número mínimo de 07 (sete) vereadores para compor a referida comissão especial.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Resolução nº 001/2013                                                                                    Rondonópolis MT, 12 de agosto de 2013.

 

DISPÔE SOBRE INSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores,

 

Nos últimos anos tem aumentado assustadoramente a comercialização e o consumo de drogas e, é de suma importância, observar que o seu uso está associado a um número gigantesco de problemas que levam a violências, acidentes, homicídios, latrocínios, requerendo dos poderes constituídos e das classes representativas criar alternativas que venham, no mínimo, amenizar essa problemática que tem assolado a sociedade.

A promoção de uma bancada de estudos e análise da atual conjuntura envolvendo toda a sociedade organizada e membros do Poder Legislativo, com o propósito dela discorrer um planejamento eficiente e eficaz no combate a comercialização de entorpecentes e seu uso, estaremos dando start na busca de soluções que venham de encontro a diminuir os números estatísticos da violência, uma vez que, oitenta por cento das ocorrências estão relacionadas ao uso e comercialização das drogas.

Por isso, estamos propondo, via esta propositura, que seja instituída uma frente parlamentar de estudo envolvendo os segmentos sociais da cidade para juntos,construirmos um planejamento de ação que venha proporcionar condições favoráveis acerca da prevenção e do combate a comercialização e uso de entorpecentes.

Na certeza de poder contar com a aquiescência dos Nobre Pares, agradecemos o apoio em nome da sociedade rondonopolitana.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.

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