Lei nº 9.242 de 15 de maio de 2017 – Programa “Pró-Mulher” de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina

Art.1°. Fica instituído o Programa “Pró-Mulher” de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de Rondonópolis.

 

  • 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.

 

Art.2°. O Programa “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho.

Art.3°. Os executores da presente lei ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução do Programa “Pró-Mulher”.

Art.4°. Para a eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social terá como atribuição, a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

I – criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:

  1. a) de mulher interessada em participar do Programa;
  2. b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-Mulher”; e
  3. c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo programa.

 

II – promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

  1. a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
  2. b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;
  3. c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.

III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio’ de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);

IV – geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.

Art. 5. o A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.

Art.6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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