Lei nº 9.323 de 04 de julho de 2017 – PPP para afixação de placas de endereçamento nas vias públicas

Art. 1°. Fica o Município autorizado a firmar termos de parcerias com a iniciativa privada para afixação de placas indicativas nas delimitações das vias públicas, visando identificar os referidos imóveis/ logradouros no município de Rondonópolis.

Parágrafo Único A Pessoa Jurídica de Direito Privado que tiver interesse na parceria, arcará inteiramente com o custo da confecção e afixação placa indicativa e, de contrapartida, será permissível explorar na referida placa a divulgação da empresa “nome/logomarca” ou empreendedor, para fins de publicidade empresarial e empreendedorismo individual, mediante termo autorizativo emitido pelo setor municipal competente.

Art. 2º – Ficam os proprietários de imóveis residenciais e comerciais, com a responsabilidade de identificar suas propriedades, em placas indicativas de endereço, contendo, no mínimo, “bairro, nome do logradouro, número da casa/lote/quadra, adequando corretamente a necessidade de identificação.

Art. 3° – As novas residências a serem construídas no município a partir da vigência desta lei, somente serão liberadas o “habite-se” mediante assinatura de uma declaração diante do agente público se comprometendo em afixar no prazo máximo de 30 (trinta) dias e em local de destaque em seu imóvel, a referida placa indicativa de endereço, nos moldes do artigo anterior e no tamanho estabelecido pelo município.

Art. 4° – A padronização das placas e a regulamentação desta lei serão feitas pelo Executivo Municipal, através de seu órgão/setor competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *