Lei nº 9.375 – de 09 de Agosto de 2017 Programa “Patrulha no Campo”

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “PATRULHA AGRICOLA  NO CAMPO” no âmbito do Município de Rondonópolis e confere exclusividade das comunidades rurais o seu uso, com a criação e o compartilhamento de custo de manutenção sob a elaboração de regras para utilização dos bens com finalidade de desenvolvimento econômico e social.

 

Art. 2º Todo equipamento, implemento, veículo e maquinário adquirido pelo município, por compra com recursos ou obtidos por transferências voluntária dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento rural e social da agropecuária do Município, serão imediatamente incorporados ao Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada de Rondonópolis” e utilizados exclusivamente em serviços de atendimento ao pequeno agricultor, sob o acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura

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Art. 3º A Prefeitura Municipal promoverá o registro dos veículos, tratores, implementos e maquinários destinados à Patrulha Agrícola, no rol de bens patrimoniais do Município sob a lotação e responsabilidade  na Secretaria Municipal de Agricultura a qual fará a destinação a título de cedência das máquinas e equipamentos as Associações, assentamentos e comunidades rurais legalmente constituídas contendo diretoria democraticamente eleita por seus integrantes.  .

 

Art. 4º – A comunidade rural beneficiada com o recebimento das máquinas e equipamentos, através de sua diretoria, promoverá reuniões quadrimestrais para que seja feita todo o planejamento das ações, serviços e cronogramas de atendimento da Patrulha Agrícola,

 

Parágrafo Único – .Após definição do cronograma de atendimento, bem como, as atas das reuniões inerentes a finalidade desta lei serão encaminhados a Secretaria Municipal de Agricultura e a Comissão Permanente de Agricultura da Câmara Municipal de Rondonópolis, conjuntamente com um relatório consubstanciado das atividades realizadas no quadrimestre anterior para aferimento do universo de atendimento e os resultados alcançados.

 

 

Art. 5º Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada disponibilizada para as comunidades rurais só poderão ser usados em serviço e com a finalidade de atender exclusivamente o pequeno produtor dos assentamentos rurais, não podendo o Secretário Municipal ou a Diretoria da Comunidade interferir ou autorizar o desvio de finalidade ou alterar a programação legalmente aprovada sem o consentimento da maioria da comunidade, desde que não prejudique os produtores que estejam na fila de espera de atendimento.

 

 

Art 6º A Secretaria Municipal de Agricultura através de seus técnicos, farão eleger um estatuto único que elencará os direitos, as responsabilidades, as prioridades de atendimento e a sistemática de cronograma de atendimento dentro das comunidades.

 

Art 7º – a Diretoria do Assentamento Rural instituirá um valor acessível para hora/maquina na utilização da Patrulha Mecanizada subsidiada pela redução do valor base cobrado por particulares neste município, para o custeio das despesas com operação e manutenção do maquinário agrícola, lavrando-se em ata e mediante a concordância da maioria absoluta de seus membros, ficando o Presidente da Associação com a responsabilidade de realizar prestação de contas a cada 90 (noventa) dias, demonstrando relatório dos recursos recebidos, despesas efetuadas, listagem de atendimento e de espera.

 

  • 1º O atendimento com a execução dos serviços deverão estar sujeitos à ordem de inscrição na associação, ficando a comunidade responsável para eleger em Assembleia Geral, o responsável pela Manutenção e Gestão da Patrulha, 01 assentado como responsável para controlar a listagem (não podendo ser o Presidente) e 03 fiscais para acompanhar a lista de atendimento.

 

  • 2º A comunidade e sua diretoria poderá em assembléia extraordinária dirimir quanto a remissão do custo da tarifa por incapacidade financeira do produtor, podendo a comunidade por maioria absoluta autorizar a realização do serviço mediante fluxo de caixa, quando solicitado a remissão, ficando condicionado a aprovação da maioria absoluta de seus membros e registrado em ata.

 

Art. 8º – Fica proibido manter o armazenamento de qualquer máquina ou implemento em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como, o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoas sem experiência.

 

Art. 9º – Em caso de descumprimento desta lei e/ou de qualquer norma regulamentadora inerente ao “PATRULHA AGRICOLA  NO CAMPO”, desde que devidamente comprovada,  a Secretaria Municipal de Agricultura poderá notificar de ofício a qualquer tempo, ao representante legal da comunidade beneficiada para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) promova a devolução ao município de todos os bens cedidos.

 

Art. 10º – A Secretaria Municipal de Agricultura, caberá, fazer inspeção nos bens cedidos, no prazo de cinco anos a contar da data do termo de Cedência, atribuindo-se,  a medida como condicionante para concessão de um novo período de uso.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2017

Ver. Thiago Silva                                   Ver. Bilu do Depósito de Areia

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