Lei nº 9.377 de 09 de Agosto de 2017 – “Programa Bairro Empreendedor”

Art. 1º Fica instituido o “Programa Bairro Empreendedor” no município de Rondonópolis, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 2º  O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:

 

  1. a) – Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
  2. b) – Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal;
  3. c) –Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
  4. d) –Promoção da formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores;
  5. e) –Reduzir o nível de desemprego;
  6. f) –Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
  7. g) –Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
  8. h) –Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a áreas sociais.
  9. i) –Criação de novos pontos de comércio, criando assim, mais emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores.
  10. j) –Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado;
  11. k) –Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;
  12. l) –Formação de APLs – Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;
  13. Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês de novembro, durante a SGE – Semana Global do Empreendedorismo, possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e país;
  14. – Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
  15. o) –Estimular a cultura empreendedora;

 

  1. p) –Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais;

 

  1. q) –Promover o empreendedorismo, o associativismo e o cooperativismo;

 

  1. r)– Proporcionar acesso ao microcrédito assistido;

 

  1. s) –Viabilizar o encaminhamento dos trabalhadores locais ao mercado de trabalho;

 

 

Art. 3º – A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º –  Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

 

  • 1º O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.

 

  • A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Rondonópolis.

 

Art. 5º – Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

 

 

  1. a) – Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;

 

  1. b) – Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”;

 

  1. c) – Convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia do Empreendedor”.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondonópolis-MT, 12 de junho de 2017

Ver. Thiago Silva

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