Lei n° 9.383 de 09 de Agosto de 2017- Avaliação Periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino

Art. 1º – Os prédios escolares da Rede Municipal de Ensino deverão ser avaliados por meio de relatórios técnicos até 120 dias no início de cada Gestão Municipal, e a cada 12 meses por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal, informando as condições estruturais e de conservação dos mesmos.

 

Parágrafo Único: A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos, representante do conselho deliberatvo escolar, profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade.

 

Art. 2º – As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar compreendem:

 

I – avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

II – elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos.

 

Art. 3° – As avaliações periodícas, serão realizadas através de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos. O relatório técnico deverá compreender:

 

I – avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;

 

II – documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;

 

 

III – elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.

 

Art. 3º – O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Rondonópolis e para o Conselho Municipal de Educação os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem executados.

 

Parágrafo Único: Os relatórios serão disponibilizados na página oficial da prefeitura e enviados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação até o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art. 4º – O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido a aprovação do Conselho de Escola da respectiva unidade.

 

Art. 5º – Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondonópolis-MT, 05 de junho de 2017

Ver. Thiago Silva

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