Lei nº 9381 de 09 de Agosto de 2017- Institui o programa de Microcrédito no município de Rondonópolis

Art. 1° – Fica instituído o Programa de Microcrédito de Rondonópolis, que tem por objetivos:

 

I – possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios;

II – promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda.

III – democratizar o acesso ao crédito de pequenos empreendedores que objetivam produzir e crescer, apoiando suas habilidades e experiências de produção e serviços;

I V – aumentar a renda familiar;

V – estimular o empreendedorismo e a criação de novos postos de trabalho;

VI – oferecer oportunidades reais de melhoria no trabalho e na renda, consequentemente, trazendo mais desenvolvimento ao município;

VII – aumentar as oportunidades de emprego através de criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através da concessão de empréstimos e financiamentos aos empreendedores.

  • 1° Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos do caput deste artigo, o Programa de Microcrédito de Rondonópolis adotará a metodologia de atendimento presencial diretamente na unidade econômica do empreendedor, visando conhecer o negócio e orientar a utilização do crédito.
  • 2° O valor, prazo e condições do crédito devem ser definidos após avaliação da necessidade, viabilidade econômica e capacidade de pagamento do negócio apurados por meio de levantamento sócioeconômico efetuado na unidade econômica junto ao empreendedor.

 

  • 3° Para consecução do objetivo de que trata o inciso II do caput deste artigo, entende-se por inclusão financeira:

 

  1. a) a expansão e a melhoria do acesso da população a serviços gerais;

 

  1. b) a promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento dos produtos financeiros, bem como informações mais claras e objetivas com automático aumento da transparência;

 

  1. c) adequação da oferta dos serviços financeiros às necessidades da população, especialmente empreendedores de pequenos negócios.

 

Art. 2º – Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Programa Municipal de Microcrédito.

 

Art. 3º – O Fundo tem como objetivos principais:
I – fomentar e financiar projetos que visam promover o desenvolvimento econômico e social mais harmônico;

II – fomentar ações empreendedoras, fornecer empréstimos que conjuguem o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e produtiva, tornando o microempreendimento mais competitivo;

III – auxiliar os microempreendimentos na sua introdução, formalização, evolução e permanência no mercado, através do acesso ao crédito orientado;

IV – desenvolver ações específicas no âmbito da economia solidária e nos movimentos de inclusão social.
V – promover a capacitação e a qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado.

 

Art. 4º Os Créditos que comporão o Fundo serão captados junto à instituições públicas e privadas através de programas de parcerias e complementados pelo Município.

                    Art. 5º Constituirão recursos do Fundo:

I – dotação orçamentária, à qual serão carreados também recursos repassados ao Município;

II – créditos adicionais a ele destinados;

III – aplicações, multas, juros e encargos financeiros em decorrência de suas operações;

IV – os retornos e resultados de suas aplicações;

V – contribuições e doações de outras origens;

VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado, específicos para o programa;

VII – recursos de operações interligadas e de operações em parceria com o setor privado; e

VIII – recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou externos, concedidos por instituições financeiras, empresas privadas ou públicas na forma estabelecida em lei.
Art. 6º –  As demais disposições acerca da implantação do Programa de Microcrédito de Rondonópolis serão realizadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7. o A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.

 

Art.8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 24 de março de 2017.

 

 

Vereador Thiago Silva

Líder da Bancada do PMDB

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