REQUERIMENTO  Nº 047/2017 – O Ilustíssismo senhor secretario municipal econômico Milton Mutum,  a informação abaixo descrita:

REQUERIMENTO  Nº 047/2017                        Rondonópolis-MT, 18 de Setembro de 2017.

 

 

Autor: Vereador Thiago Silva

 

 

OS VEREADORES QUE AO FINAL SUBSCREVE, VEM A ESTA EGRÉCIA CASA DE LEIS, APÓS OUVIDO O SOBERADO PLENÁRIO, QUE SEJA REQUERIDO POR ESTA CASA  AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, O ILUSTRÍSSIMOSENHORSECRETARIOMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MILTON MUTUM,  A INFORMAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

 

·       QUAIS SÃO AS MEDIDAS ADOTADAS COM A FINALIDADE DE ATINGIR A APLICABILIDADE  DA  LEI Nº6146/2010, PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.

 

Com fulcro do dispositivo constitucional da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, preceituado no art. 28, incisos XI, XVIII e seus parágrafos 2º e 3º, bem como nos artigos 79 – inciso XXV, artigo 94 – inciso III e artigo 100 – parágrafo 1º,requeremos que seja encaminhado a essa casa todas as informações acima epigrafadas.

 

  Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2017.  

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