Lei nº 9441 de 15 de Setembro 2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações, sobre medicamentos distribuidos gratuitamente

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUIDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.

 

  • 1º – A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

 

  • 2º – Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.

 

Art. 2º – O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2017.

 

THIAGO SILVA

Vereador

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