Lei nº9440 de 15 de Semtembro de 2017 – Institui o programa cidadão da paz no âmbito do Município de Rondonópolis

Artigo 1º – Fica instituído o programa CIDADÃO DA PAZ no âmbito do Município de Rondonópolis, com vista a contribuir auxiliando na prevenção de delitos além de subsidiar os órgãos de segurança no controle e repressão da criminalidade com intuito de promover a tranquilidade dentro das comunidades rondonopolitana.

 

Artigo 2º – O Programa referendado no artigo anterior tem por objetivo envolver toda a sociedade  no monitoramento em suas comunidades e na prevenção da violência, participando ativamente na identificação e caracterização dos problemas relativos à segurança Pública, através de pequenas ações dos (as) cidadãos (ãs), oportunizando a prevenção de eventuais delitos e zelando pela segurança.

 

Artigo 3º – O Programa consiste  no gerenciamento municipal de um número telefônico de cunho público-estratégico, aproximando a população através de um canal aberto com o poder público, oportunizando um relacionamento com inserção do cidadão via acolhimento de informações acerca de situações  que prejudicam o planejamento e a ação dos agentes  públicos na promoção da segurança, identificando-as e qualificando-as, para fins de providências no sentido de minimizar o risco considerado iminente à segurança das pessoas.

 

Parágrafo único – o canal telefônico disponibilizado poderá de forma ágil, prático e acessível, recepcionar informações quanto às atitudes suspeitas em vias públicas, lâmpadas queimadas, terrenos baldios, casas abandonadas, fatos de omissão de socorro, crimes contra a mulher, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, maus tratos de animais, furtos, roubos, crimes contra o patrimônio, dentre outros delitos.

 

Artigo 4º – O acesso ao serviço de atendimento de que trata o artigo 3º se dará gratuitamente para o usuário (a), proporcionando ao (a) comunitário (a) a oportunidade em contribuir com o Poder Público na promoção de um bairro mais tranquilo e suas chamadas poderão ser originadas de terminais fixos e móveis.

 

Artigo 5º – O (a) denunciante deverá no ato do atendimento, obrigatoriamente informar a comunidade da qual pertence e descreverá os fatos a serem averiguados, apresentando todas as informações necessárias para o esclarecimento e providências quanto ao evento, bem como, indicar os meios de obtenção de provas quando esses forem de conhecimento do (a) solicitante, ficando resguardado o direito do anonimato.

 

  • 1º – Os pedidos e informações colhidas nos atendimentos, serão redirecionados pelo setor aos órgãos competentes para que sejam tomadas todas as providências necessárias.

 

  • 2º – Nos casos de denúncias, caso o relato seja incompreensível e não apresente elementos mínimos e consubstanciáveis para a sua averiguação, essa será, a critério do (a) atendente, arquivada.

 

  • 3º – Em se tratando da utilização dessa ferramenta incorretamente com o intuito de promover trotes, denúncias caluniosas e/ou comunicação falsa, o autor, quando identificado sofrerá as inquirições e penalidades cabíveis para os crimes previstos nos artigos 339 e 340 do Código Penal Brasileiro.

 

Artigo 6º – O serviço deverá ter a confidencialidade do (a) cidadão (ã), na manutenção do sigilo absoluto do usuário, ficando tudo restrito na catalogação do fato e no gerenciamento do encaminhamento ao setor competente para as providências cabíveis.

 

Artigo 7º – O Gabinete de Apoio a Segurança Pública, fará em sua plataforma de ação governamental a gestão desses atendimentos, gerenciando a recepção dessas informações advindas da sociedade e, concomitantemente, fará os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes para as devidas providências, fazendo jus a configuração original de criação do gabinete.

 

  • 1º – O Poder Executivo Municipal firmará termo de cooperação ou convênio não oneroso, a título de parceria, junto aos demais órgãos de promoção de segurança pública, no sentido de oportunizar a receptividade dessas informações por parte das autoridades, contribuindo significativamente na promoção das providências necessárias em prol da segurança das comunidades.

 

  • 2º – Em se tratando de questões ligadas a responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, isto é, assuntos inerentes a deficiência na iluminação pública, terrenos baldios, imóveis abandonados, ou quaisquer medidas não tomadas por parte do poder Público Municipal, os pedidos e reclamações realizadas na ferramenta mencionada no art. 3º desta lei, serão direcionados aos setores competentes para as providências necessárias e pertinentes.

 

  • 3º – Em se tratando de questões concernentes a segurança pública que necessitam de ato investigatório, ação policial ou intervenção das entidades de proteção dos direitos constituídos e assegurados, os pedidos e reclamações serão direcionados conforme sua especificidade e órgão de atuação.

 

Artigo 8º –  O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará ao gestor do Gabinete de Apoio a Segurança Pública, que institua o regulamento disciplinar do Programa Cidadão de Paz, ouvindo os representantes das comunidades devidamente designados pelas Entidades URAMB, UNISAL e Conselhos Municipais de Segurança de cada região, as quais, poderão indicar três representantes cada que comporão o grupo de estudo e elaboração do referido regulamento.

 

  • 1º – A Gestão de Apoio a Segurança Pública irá incentivar oferecendo mecanismos e suporte a todas as lideranças comunitárias que se interesse em ser multiplicadores do programa instituído por essa Lei

 

  • 2º- O Poder público dará o apoio necessário para a divulgação do plano de ação a todos os moradores das comunidades que implementar o referido programa, bem como, disponibilizará materiais didáticos e/ou orientativos sobre o programa, a prevenção de ocorrências e, em caso do surgimento delas, como o munícipe poderá proceder para estabelecer uma comunicação rápida e eficaz com os órgãos de segurança, favorecendo o trabalho e tornando os bairros mais tranquilos e seguros.

 

Artigo 9º – As comunidades dos bairros colaborarão com o Programa Cidadão da Paz, criando mecanismos para estreitar  a comunicação entre os moradores e os agentes de segurança pública, facilitando a informação de forma direta e célere, integrando via a utilização de ferramentas como rede sociais e grupos de whatsapp.

 

  • 1º – As comunidades que implantarem o presente programa em seus bairros, reunirão periodicamente com o Chefe do Gabinete de Apoio a Segurança Pública, conforme a disponibilidade consagrada em Assembleia de seus membros para discutirem sistematicamente as ocorrências e seus resultados, bem como, para implementar melhoria n o programa, abrindo um diálogo com os setores de segurança pública.

 

  • 2º – Caberá ao Chefe do GASP fazer a catalogação dessas ocorrências e sugestões de melhoria, o qual, fará o intercâmbio com os órgãos de segurança na busca de alcançar os objetivos propostos.

 

Artigo 10º – O Poder Executivo Municipal fará divulgar a cada período trimestral, um balanço dos atendimentos realizados que servirão de aferição para o norteamento na busca de melhoria dos serviços prestados às comunidades.

 

Artigo 11º – Para execução desta lei será utilizados os recursos orçamentários já existentes, sendo alocados diretamente à unidade orçamentária pertencente ao responsável pela execução das ações correspondentes, podendo ser suplementada se necessário for.

 

Artigo 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

THIAGO SILVA

Vereador

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