Projeto de Lei nº 018/2017 – Torna Obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do hino nacional e a execução do hino nacional e o hino do Município, nas escolas

Projeto de Lei nº 018/2017                                                              Rondonópolis-MT, 06 de setembro de 2017.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

 

TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE RONDONÓPOLIS                                                            

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O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1º –  Fica obrigatório uma vez por semana ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do Município.

 

Art. 2º –  Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.

 

Art. 3º –  Uma vez no mês devera ser incluído o Hino da Bandeira no hasteamento das Bandeiras ficando a critério da escola se quer substituir o Hino Municipal.

 

Art 4° –  O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento.

 

Art 5º –  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rondonópolis-MT, 06 de setembro de 2017

 

 

 

Ver. Thiago Silva

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