Projeto de Lei nº 019/2017 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, no Município de Rondonópolis

Projeto de Lei nº 019/2017                                                              Rondonópolis-MT, 25 de setembro de 2017.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal

de Educação Financeira, no Município de Rondonópolis,

e dá outras providências.

                                                                                                             

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Financeira, no Município de Rondonópolis, com o objetivo de estimular seu consumo mais sustentável e responsável, realinhando os hábitos de consumo, visando preservar a integridade do planeta para as futuras gerações, o combate ao analfabetismo financeiro, com a conscientização e importância do equilíbrio financeiro para o bem estar individual e social.

 

  • 1° Além da educação formal nas escolas previstas na Lei de Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF (Decreto n° 7.397/2010), a Administração Municipal, poderá realizar cursos presenciais e à distância, em finanças pessoais voltadas para jovens e adultos.

 

  • 2° O Programa deverá seguir os princípios de transversalidade e interdisciplinaridade de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.

 

  • 3° Para realização dos objetivos deste Programa, poderá a Administração Pública celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas.

 

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rondonópolis-MT, 25 de setembro de 2017

 

Ver. Thiago Silva

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