Projeto de Lei nº 020/2017 – Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Denominada Abril Verde

Projeto de Lei nº 020/2017                                                              Rondonópolis-MT, 25 de setembro de 2017.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e

Doenças Ocupacionais, Denominada Abril Verde, no Âmbito do

Município de Rondonópolis.

 

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1° – Fica instituída, no Município de Rondonópolis, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.

 

Parágrafo único –  O símbolo da campanha no caput deste artigo será “um laço” na cor verde.

 

Art. 2° – Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de n°. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego ) de n° 3.214 de 08 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Art. 3° – O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Rondonópolis.

 

Parágrafo Único –  O Poder Publico Municipal poderá celebrar parceiras com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades e incentivar a realizar campanhas, reunindo CIPAS (Comissão Interna de Prevenção e Acidentes), Sindicados de trabalhadores e Sindicatos Patronais.

 

Art.4° –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondonópolis-MT, 25 de setembro de 2017

Ver. Thiago Silva

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