Projeto de Lei nº 022/2017 – Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros  para benefício de pessoas com deficiência visual.    

Projeto de Lei nº 022/2017                                                              Rondonópolis-MT, 16 de outubro de 2017.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

 

Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros

 para benefício de pessoas com deficiência visual.

                                                                                                             

 

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

 

Art. 1° Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá ser garantida a compra de livros em formatos acessíveis em Braille às pessoas com deficiência visual. Parágrafo Único. A garantia prevista abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários didático em Braille, de

modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas.

 

Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em escritura braile, gravada no áudio ou outros meios que permitam ao interessado, com total autonomia, a sua compreensão.

 

Art. 3° O setor competente poderá promover uma Bienal do Livro para campanhas de divulgação e incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua informação e inclusão social e expor novidades de obras literárias em Brailes.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

‘Rondonópolis-MT, 16 de outubro de 2017

 

 

Ver. Thiago Silva

Autor

 

 

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