Projeto de Lei nº 023/2017 – Institui a “Semana da Orientação Profissional”        

Projeto de Lei nº 023/2017                                                              Rondonópolis-MT, 24 de outubro de 2017.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

 

Institui a “Semana da Orientação Profissional”

no município de Rondonópolis e da outras providencias.

                                                                                                             

 

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art.1°- Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês de outubro.

 

Art.2°- Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.

 

Paragrafo Único – Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional” , a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderão em parceria com empresas privadas e publicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores , alunos e demais participantes.

 

 

Art.3°-O Conjunto de atividades mencionadas no art.2° desta lei tem como objetivos:

 

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho ;

III- apresentar e esclarecer duvidas acerca da Lei Municipal 7.869/2013.

 

Art.4°- As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art.6°-O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art.7°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

‘Rondonópolis-MT, 24 de outubro de 2017

 

 

 

Ver. Thiago Silva

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