Projeto de Lei nº 002/2018 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira

Projeto de Lei nº 002/2018                                                             Rondonópolis-MT, 15 de janeiro de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal

de Educação Financeira, no Município de Rondonópolis,

e dá outras providências.

                                                                                                             

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Financeira, no Município de Rondonópolis, com o objetivo de estimular seu consumo mais sustentável e responsável, realinhando os hábitos de consumo, visando preservar a integridade do planeta para as futuras gerações, o combate ao analfabetismo financeiro, com a conscientização e importância do equilíbrio financeiro para o bem estar individual e social.

 

  • 1° Além da educação formal nas escolas previstas na Lei de Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF (Decreto n° 7.397/2010), a Administração Municipal, poderá realizar cursos presenciais e à distância, em finanças pessoais voltadas para jovens e adultos.

 

  • 2° O Programa deverá seguir os princípios de transversalidade e interdisciplinaridade de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.

 

  • 3° Para realização dos objetivos deste Programa, poderá a Administração Pública celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas.

 

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondonópolis-MT, 15 de janeiro de 2018.

 

Ver. Thiago Silva

Autor

 

J U S T I F I C A T I V A

 

A educação de modo geral, inclusive a que trata de matéria financeira, mostra-se mais eficiente quando o cidadão é preparado desde a infância para assumir esse encargo. A falta de conhecimento mínimo daquelas pessoas em finanças pessoais, que lhes permitisse perceber as vantagens e desvantagens dos instrumentos financeiros a que passaram a ter acesso, levou-se a elevado endividamento e a posterior inadimplemento.

A orientação as crianças e adolescentes de como lidar com seus dinheiro se mostra de suma importância. O projeto visa guia-los demonstrando formas  de realizar um planejamento das suas finanças pessoais de uma forma didática, saudável e sustentável. O programa ira transmitir conceitos básicos de economia, estimulando hábitos de poupança e instruindo o aluno sobre as diversas formas de investimentos existentes no mercado, demonstrando com clareza a importância de poupar e investir para o futuro.

Nos países desenvolvidos a educação financeira tradicionalmente  cabe as famílias, e a escola cabe o reforço desse ensinamento. Implantando este conteúdo nas escolas visamos enfatizar esse ensinamento necessário. Crianças e adolescentes devem receber esse tipo de orientação, evitando, por exemplo, o endividamento e comprometimentos inesperados. A adoção de princípios básicos de planejamentos e controle  financeiro ira possibilitar a esses alunos o rápido alcance das metas estabelecidas , alem de aprenderem a planejar  a sua vida financeira.

O projeto visa ainda combater o ciclo de pessoas e famílias endividadas e inadimplentes financeiramente para criar e desenvolver uma nova geração sustentável financeiramente. Tendo em vista que o Governo Federal, com a criação da ENEF (Estratégia Nacional de Educação Financeira), no final de dezembro

de 2010, veio confirmar a necessidade da inserção imediata desta temática nas grades curriculares no país, combatendo um grande mal que prejudica a vida das pessoas, que é o analfabetismo financeiro. Em 2010, 410 escolas públicas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Tocantins e Distrito

Federal iniciaram aulas de um projeto piloto de educação financeira, que deverá chegar a mais de 200 mil instituições de ensino oficial. Os educadores desenvolveram conteúdos adaptados de educação financeira para todas as nove séries do ensino fundamental e as três de ensino médio. O objetivo é que o conteúdo de educação financeira possa ser distribuído nas aulas de matemática, história e ciências sociais. A educação financeira nas escolas é incentivada pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e faz parte do currículo escolar de mais 60 países. Além da educação formal nas escolas, também estão previstas a modulação de cursos à distância e iniciativas de treinamento em finanças pessoais voltadas para jovens e adultos. Um pesquisa nacional realizada em 2008 com o apoio da BM&FBovespa mostrou que é muito baixo o grau de educação financeira da população brasileira. Na pesquisa, três em cada dez entrevistados declararam pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão de credito quando a situação aperta. Já algum tipo de restrição cadastral por falta de pagamento na praça foi a situação observada em 25% dos entrevistados. É importante ressaltar ainda que ao se ensinar aos jovens o controle de suas finanças, consequentemente, acaba-se por envolver toda a família, já que o conhecimento é transmitido pelas pessoas, gerando um verdadeiro “ciclo virtuoso” do conhecimento. Veja que a proposta ora apresentada não institui nova disciplina na grade curricular do sistema de ensino, mas apenas cria mais um tópico de discussão dentro de disciplina já existente na grade curricular, a ser fixada pelo Poder Público Municipal, conforme lhe aprouver.

Em virtude das razões expostas, e pela relevância econômica do Projeto de Lei ora apresentado, solicito aos nobres Edis que aprovem essa oportuna e justa proposição.

 

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2018.

 

Ver. Thiago Silva

Autor

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