Projeto de Lei nº 004/2018 – Institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego

Projeto de Lei nº 004/2018                                                             Rondonópolis-MT, 15 de janeiro de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

Institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”

 no Município de Rondonópolis, e da outras Providencias.

 

 

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art.1°- Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

 

Art.2°- Na semana a que se refere o art.1° desta lei, as escolas públicas e privadas deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos.

 

Art.3°- O Conjunto de atividades mencionadas no art.2° desta lei tem como objetivos:

 

I- Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

 

II- Esclarecer aos estudantes a respeitos das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

 

III- Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal do Aprendiz 10.097/2000 e da Lei Municipal do Meu Primeiro Emprego 7.869/2013. Grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art.4°- As atividades a serem desenvolvidas constituídas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art.5°- Para a melhor execução dos objetivos da “ Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação poderá, em parcerias com empresas privadas e Púbicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais participantes.

 

Art.6°- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber para a execução do programa.

 

Art.7°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rondonópolis-MT, 15 de janeiro de 2018.

Ver. Thiago Silva

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