Lei N°9.588 de 15 de Janeiro de 2018 – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre o direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei

Art. 1° – O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.
Parágrafo único – O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.
Art. 2° – Fica estabelecido a obrigatoriedade em publicar no site oficial da Prefeitura as informações sobre o direito de isenção do referido imposto.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

‘Rondonópolis-MT, 27 de novembro de 2017

 

Ver. Thiago Silva
Autor

J U S T I F I C A T I V A

Esta proposição dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento IPTU, sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências. O objetivo desta proposição é o de levar aos munícipes as informações em relação aos seus direitos no tocante a imunidade ou isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Úrbana – IPTU.
Em rápida pesquisa, concluímos que muita gente isenta ainda paga o imposto, simplesmente porque desconhece seu direito, e o impresso introduzido no verso do carnê levará a cada um a informação precisa sobre quem tem direito à isenção, assim como o procedimento para requerê-la no caso de estar enquadrado no perfil de isentos, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal.

 

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