Lei N°9.670 de 26 de Fevereiro 2018 – Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis

Art. 1° – Fica o Poder Executivo incumbido a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:

I – Sobras de matérias primas da construção civil;

II – Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;

III – Materiais adquiridos pelo próprio Município;

IV – Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

 

Art. 2° – O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:

I – Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;

II – Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamento, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas.

 

Art. 3° – Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.

 

Art. 4°- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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