Lei N°9.741 de 09 de Abril de 2018 – Institui o Programa Municipal de Empreendedorismo

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Empreendedorismo, a ser desenvolvido no âmbito de escolas públicas e privadas do Município de Rondonópolis.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Empreendedorismo tem por objetivos:

 

I – estimular o desenvolvimento do Município de Rondonópolis como um todo, bem como o desenvolvimento local;

 

II – contribuir para a formação da base tecnológica;

 

III – fomentar a atividade econômica; e

 

IV – apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.

 

 

Art. 3º A implantação e a execução do Programa Municipal de Empreendedorismo terão como diretrizes:

 

I – criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;

 

II – capacitar o corpo docente das escolas mencionadas;

 

III – orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;

 

IV – estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao aprimoramento de ideias e à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados;

V – promover a entrada de novos produtos e serviços no mercado; e

 

VI – realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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