Projeto de Lei nº 012/2018 –  DISPÕE sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos        

Projeto de Lei nº 012/2018                                                             Rondonópolis-MT, 09 de abril de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

 

DISPÕE sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Rondonópolis, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

 

                                                                                                             

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1.° – Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de Rondonópolis, nos termos desta lei.

 

Art. 2.º – Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

 

Art. 3.º – Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição.

 

Art. 4º. – O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.

 

 

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.

 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Ver. Thiago Silva

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