Projeto de Lei nº 015/2018 – Dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados e de hospitais de Rondonópolis

Projeto de Lei nº 015/2018                                                             Rondonópolis-MT, 16 de Abril de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

Dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados e de hospitais de Rondonópolis, e dá outras providências.

Art. 1° O Executivo Municipal de Rondonópolis poderá instalar faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados e de hospitais no município de Rondonópolis

Parágrafo único. A construção das faixas elevadas para travessia de pedestres deverão obedecer às normas estabelecidas pela Minuta de Resolução do CONTRAN, com as seguintes especificações:

I – Comprimento: igual à largura da pista, garantindo as condições de drenagem superficial;

II – Largura da superfície plana (plataforma) : no mínimo 4,00m e no máximo 7,00m, garantindo as condições de drenagem superficial;

III – Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função da altura da Faixa Elevada, com uma inclinação entre 5% e 10% em função da composição do tráfego e da velocidade desejada;

IV – Altura: deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15 cm. Em locais em que a calçada tenha altura superior a 15 cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio do rebaixamento da calçada;

V – Inclinação da faixa: no sentido da largura deve ser de no máximo 3% e no sentido do comprimento deve ser de no máximo 5%.

VI – Instalação: a uma distância de, no máximo, 100 metros da entrada dos estabelecimentos.

Art. 2º A Faixa Elevada para travessia de pedestres poderá ser implantada somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade.

Art. 3º É obrigatória a colocação e sinalização específica (vertical e horizontal), na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a estabelecer ou realizar convênios com órgãos públicos e privados, objetivando o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

Plenário da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT – Ulysses Guimarães, 16 de Abril de 2018.

 

 

THIAGO SILVA

Vereador

 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *