Projeto de Lei nº 016/2018 – Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Rondonópolis

Projeto de Lei nº 016/2018                                                                 Rondonópolis-MT, 16 de Abril de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00.

 

  • 1º – O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/00, com suas alterações.

 

  • 2º – Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.

 

  • 3º – Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:

             I – proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;

            II – garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;

            III – a empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar.

 

 

 

Art. 2º. Os adolescentes deverão ter participação vinculada a entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Rondonópolis atendendo a Lei 10.097/2000.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT – Ulysses Guimarães, 16 de Abril de 2018.

 

 

 

 

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