Projeto de Lei nº 017/2018 – Dispõe sobre a Campanha de Incentivo a Doação de Leite Materno no âmbito do Município de Rondonópolis

Projeto de Lei nº 017/2018                                                         Rondonópolis-MT, 23 de Abril de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

Dispõe sobre a Campanha de Incentivo a Doação de Leite Materno no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído no município de Rondonópolis, o Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno denominado “ DOE LEITE, DOE VIDA”

 

Art. 2º. O Programa terá como objetivos fundamentais o incentivo a doação de leite humano materno e a expansão da coleta de leite materno.

  • 1º. O Programa “DOE LEITE, DOE VIDA” será implementado por campanha de publicidade que deverá expor a necessidade da doação de leite materno, e enfatizar que a disponibilização de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo peso é essencial na garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável.
  • 2º. A campanha publicitária utilizará os meios de comunicação impressos e eletrônicos e, também, deverá conter dados e informações dos locais do Banco de Leite Humano.
  • 3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, entendem-se como meios de comunicação impressos e eletrônicos, jornais; revistas; rádio; televisão; cinema; internet, entre outros.
  • 4º. A campanha utilizará, ainda, cartilha de leitura simples e esclarecedora, que deverá ser distribuída gratuitamente nas maternidades públicas e privadas do município, mostrando a importância da doação do leite materno às mães que estão amamentando.

 

Art. 3º O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno não tem prazo de extinção definido, devendo os órgão competentes responsáveis pela sua execução, sempre utilizarem do programa para junto com as leis vigentes, aprimorá-lo, e sempre torná-lo dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso necessário.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT – 23 de Abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

THIAGO SILVA

Vereador

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *