Projeto de Lei nº 019/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem a Carteira Escolar Inclusiva – CEI

Projeto de Lei nº 019/2018                                                         Rondonópolis-MT, 28 de Maio de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (MDB)

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem a Carteira Escolar Inclusiva – CEI, no âmbito do Município Rondonópolis e dá outras providências.

 

 

Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino, públicos e privados dos ciclos fundamental, médio ou superior, no âmbito do Município de Rondonópolis, a disponibilizarem em cada sala de aula Carteiras Escolares Inclusivas – CEI, de acordo com a quantidade de alunos portadores de deficiência.

 

  • Para os fins desta Lei, os modelos de Carteiras Escolares Inclusivas – CEI a serem instalados pelos estabelecimentos de ensino, deverão ter aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e atender rigorosamente às normas definidas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas – ABNT, assim como, no que for pertinente, pelo que mais for definido pelos profissionais técnicos da área.

 

  • A instalação, em sala de aula, da Carteira Escolar Inclusiva – CEI, favorecerá, sempre, a acessibilidade do aluno portador de deficiência.

 

Art. 2º  Os estabelecimentos de ensino, de que trata o artigo 1º desta Lei, instalarão a Carteira Escolar Inclusiva – CEI no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 3º  O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

 

I – advertência escrita conjunta com intimação para que o estabelecimento de ensino infrator faça a integral adequação conforme determina esta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

 

II – na reincidência, multa no valor de 100 (cem) UFIR – Unidade Fiscal de Reverência, em conjunto com intimação para que o estabelecimento de ensino infrator faça a integral adequação  o que determina esta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

 

II – na reincidência, multa no valor de 100 (cem) UFIR – Unidade Fiscal de Referência, em conjunto com intimação para que o estabelecimento de ensino infrator faça a integral adequação o que determina esta Lei, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

 

III – na não regularização no prazo de intimação, multa diária no valor de 25 (vinte e cinco) UFIR – Unidade Fiscal de Referência, incidido até a data da conclusão da regularização, conforme preceitua esta Lei.

 

  • – A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, como também, os cidadãos do município poderão encaminhar denúncias a referida Secretaria.

 

  • 2º. A captação do recurso advindo da multa será destinada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das doações orçamentárias, próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução  da presente Lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT – 29 de Maio de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

THIAGO SILVA

Vereador

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