Projeto de Lei nº 022/2018 – Dispõe sobre a aprovação das Contas anuais do Exercício 2015, gestão do Prefeito Municipal, SR. Percival Santos Muniz       

Projeto de Lei nº 022/2018                                       Rondonópolis-MT, 06 de Junho de 2018.

 

Autor: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

 

PROJETO DECRETO LESGISLATIVO N. 022 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a APROVAÇÃO  das Contas anuais do Exercício 2015, gestão do Prefeito Municipal, SR. PERCIVAL SANTOS MUNIZ, e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art.1º Em cumprimento as normas constitucionais, na forma do disposto no Art. 31, da Constituição Federal, combinado com os dispositivos da Constituição Estadual e Art. 28 da Lei Orgânica deste Município, fica APROVADA as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, relativo ao exercício financeiro de 2015, gestão do Prefeito Municipal, Sr. PERCIVAL SANTOS MUNIZ, conforme Parecer Prévio

 

 

 

 

 

Favorável exarado no Processo n.º 2.417-1/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Ulysses Guimarães, 06 de Junho de 2018.

 

 

 

                                                                                                             

Thiago Alexandre Rodrigues da Silva

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos

 

 

 

 

Vereador Thiago Muniz                                         Vereador Juary Miranda                                           

Vice-Presidente                                                              Membro

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