REQUERIMENTO Nº 004/2018 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Vereador Rodrigo da Zaeli      

REQUERIMENTO Nº 004/2018                              Rondonópolis-MT, 14 de Maio de 2018.

 

Autor: Vereador Thiago Silva

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR RODRIGO DA ZAELI, E DEMAIS COLEGAS DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEREMOS, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUERER:

 

REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM DATA E HORÁRIO A DEFINIR, PARA DEBATER O TEMA:

 

  • APLICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECUROS PASSADOS PELO FNDE PARA AQUISIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SEJA ORIUNDA DA AGRICULTURA FAMILIAR.

 

JUSTIFICATIVA

 

A realização desta Audiência Pública é necessária para dirimir dúvidas da sociedade, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do governo federal, o qual leciona que, a agricultura familiar ganhou um novo mercado de comercialização, pois, a Lei de nº 11.947/2009, a qual determina que 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Alimentação Escolar (FNDE) para a merenda nas escolas brasileiras, devem ser destinados à aquisição dos produtos da agricultura familiar. A referida lei determina a utilização dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Sala das Sessões, 14 de Maio de 2018.                 

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