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|Na Defesa do Contribuinte|: Deputado Thiago Silva cobra do Procon a fiscalização da publicidade de leis que beneficiam o consumidor

publicado em 14 de setembro de 2021

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na última semana na Assembleia Legislativa requerimentos cobrando do Procon Estadual a fiscalização do cumprimento de leis de sua autoria que beneficiam diretamente o consumidor de Mato Grosso. O parlamentar que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa protocolou ofício e apresentou dois requerimentos solicitando a divulgação e publicidade das leis estaduais 11.153 e 11.199 que beneficiam consumidores que utilizam cartórios e o transporte coletivo interestadual.

A lei 11.153 trata sobre a divulgação de reserva de vagas do sistema do transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a lei 11.199 dispõe sobre a publicidade dos serviços de gratuidade nos cartórios de Mato Grosso.

“Estivemos percorrendo cartórios e rodoviárias no estado e checamos que não está sendo feita a publicidade das leis de nossa autoria que são de grande valia para o consumidor que utiliza desses serviços. Dessa forma, precisamos de uma imediata intervenção do Procon para que as pessoas possam saber sobre as novas leis e ter acesso aos benefícios”, disse o deputado Thiago Silva.

De acordo com a aposentada Isaldina Costa, é importante que as leis sejam divulgadas nos cartórios, pois muitas pessoas não tem conhecimento e não acessam o benefício que tem direito.

O deputado cita que o princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros. “Os serviços de cartório e transporte interestadual é uma concessão feita pelo Governo, com isso as empresas também devem cumprir com a legislação e garantir a publicidade das leis existentes”, cita Thiago.

O parlamentar garante que tem trabalhado para que os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor sejam cumpridos e continuará trabalhando em prol dos consumidores do estado, que diariamente são prejudicados, por não ter conhecimento de quais direitos possuem de fato.

 

fonte: assessoria

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