Arquivos / Vereador

Lei N°9.670 de 26 de Fevereiro 2018 – Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis

publicado em 12 de abril de 2018

Art. 1° – Fica o Poder Executivo incumbido a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:

I – Sobras de matérias primas da construção civil;

II – Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;

III – Materiais adquiridos pelo próprio Município;

IV – Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

 

Art. 2° – O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Rondonópolis será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:

I – Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;

II – Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamento, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas.

 

Art. 3° – Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.

 

Art. 4°- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Comentários

Os comentários aqui deixados são de responsabilidade de seu autor. Nos reservamos ao direito de excluir comentários que consideramos ofensivos sem nenhuma aviso prévio.