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Projeto de Lei nº 013/2018 – Institui a obrigatoridade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo poder execultivo.

publicado em 12 de abril de 2018

Projeto de Lei nº 013/2018                                                             Rondonópolis-MT, 10 de Abril de 2018.

 

Autor: Vereador THIAGO SILVA (PMDB)

 

 

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO, NO AMBITO NO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS.

 

O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER

Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1º – O Prefeito Municipal, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, no prazo de até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos e as demais normas do Plano Diretor do Município.

 

Parágrafo Único. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

 

Art. 2º – O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere o artigo 1º, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.

 

Art. 3º – O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

 

Art. 4º – O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos no parágrafo único, do artigo 1º.

 

Art. 5º – Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

 

Art. 6º – Ao final de cada ano, o Prefeito Municipal divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos no parágrafo único, do artigo 1º.

 

Art. 7º – As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias do Município deverão conter as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas

 

Art. 8º. –  As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do Plano Plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Rondonópolis-MT, 10 de Abril de 2017

 

 

 

 

Ver. Thiago Silva

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