Projeto de Lei nº 022/2018 Rondonópolis-MT, 06 de Junho de 2018.
Autor: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PROJETO DECRETO LESGISLATIVO N. 022 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas anuais do Exercício 2015, gestão do Prefeito Municipal, SR. PERCIVAL SANTOS MUNIZ, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º Em cumprimento as normas constitucionais, na forma do disposto no Art. 31, da Constituição Federal, combinado com os dispositivos da Constituição Estadual e Art. 28 da Lei Orgânica deste Município, fica APROVADA as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, relativo ao exercício financeiro de 2015, gestão do Prefeito Municipal, Sr. PERCIVAL SANTOS MUNIZ, conforme Parecer Prévio
Favorável exarado no Processo n.º 2.417-1/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ulysses Guimarães, 06 de Junho de 2018.
Thiago Alexandre Rodrigues da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
Vereador Thiago Muniz Vereador Juary Miranda
Vice-Presidente Membro