REQUERIMENTO N 046/2017 Rondonópolis-MT, 13 de Setembro de 2017.
Autor: Vereador Thiago Silva
OS VEREADORES QUE AO FINAL SUBSCREVE, VEM A ESTA EGRÉCIA CASA DE LEIS, APÓS OUVIDO O SOBERADO PLENÁRIO, QUE SEJA REQUERIDO POR ESTA CASA AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARMEM GARCIA MONTEIRO, A INFORMAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
QUAIS SÃO AS MEDIDAS ADOTADAS COM A FINALIDADE DE ATINGIR A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.869 de 2016, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES COM O TEMA “ETICA E CIDADANIA” NO CONTEXTO DIDÁTICO -PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Com fulcro do dispositivo constitucional da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, preceituado no art. 28, incisos XI, XVIII e seus parágrafos 2º e 3º, bem como nos artigos 79 – inciso XXV, artigo 94 – inciso III e artigo 100 – parágrafo 1º,requeremos que seja encaminhado a essa casa todas as informações acima epigrafadas.
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2017.