Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei número 019/2013 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que se aprovado todos os organizadores de eventos na cidade deverão antes da solicitação do alvará de funcionamento para a Prefeitura Municipal, declarar no PROCON os valores a serem cobrados pelos ingressos. O projeto foi lido na sessão ordinária da quarta-feira (19) e poderá ser vota do na próxima sessão que ocorre no dia 26.

“A alteração na lei vem para garantir meia entrada para os estudantes a um preço justo. A alteração prevê a declaração dos valores dos ingressos antecipados e na portaria, para que não aja o aumentos exorbitantes, manobra utilizada pelos organizadores de eventos para superfaturar os convites e burlar a meia entrada”, disse o vereador.  A alteração da lei prevê apenas a oscilação para o menor valor em caso de promoções especiais.

O projeto do vereador prevê a alteração do artigo 1º da Lei nº 3.325 de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre regulamentar desconto de 50% (cinquenta por cento) – meia entrada – em aquisição de ingressos aos estudantes.

O vereador Thiago Silva ainda explica que o projeto tem finalidade de disciplinar as políticas de meia entrada aos estudantes de instituições devidamente regulamentadas, seja ela pública ou privada, para que esses tenham o direito líquido e certo em obter acesso ao valor real de cobrança nos ingressos dos eventos promovidos pela Administração Pública ou da iniciativa privada.

“Observamos em Rondonópolis que organizadores de eventos têm alterado os valores do ingresso a fim de compensar o incentivo assegurado na lei da meia entrada. Sendo assim, retirando o direito igualitário dentre os consumidores, uma vez que, os ingressos têm seus valores dentro do período de venda reajustados sem qualquer razoabilidade qualificada e aceitável, colocando o estudante a submeter aos valores superfaturados” explicou o vereador.