Os vereadores Thiago Silva (PMDB) e Mauro Campos (PT) apresentaram na  última sessão da Câmara Municipal um indicação ao Poder Executivo, por  meio de um projeto de lei que estabelece uma legislação própria, que  destine, assim como a Lei Federal sancionada em 9 de setembro, 75% dos
royalties do pré-sal para a educação e 25% para a saúde. Segundo  Thiago Silva, o projeto de lei municipal é uma necessidade para o  recebimento dos recursos que deverão começar a ser repassados já no  mês de outubro.

De acordo com Thiago Silva, esta será a possibilidade para o município  apostar em investir em um modelo de escola em período integral, em  construir mais creches e atingir a meta de ter todas as crianças de 4  e 5 anos na escola até 2016.

A minuta do anteprojeto apresentado na indicação pelos  vereadores  serve para contribuir na elaboração da lei, que é de competência do  Executivo.
Também tem como objetivo auxiliar e cobrar agilidade do Poder  Executivo Municipal em enviar o projeto de lei para começar a receber  os recursos nos próximos meses.

Na justificativa para a indicação do projeto de lei ao Poder  Executivo, os vereadores destacam que a iniciativa será importante,  porque para agilizar a distribuição dos recursos, a legislação destaca  que as receitas serão distribuídas de forma prioritária aos Estados e  Municípios que determinarem por lei municipal a aplicação da  respectiva parcela de receita respeitando a essa exclusividade.