INDICAÇÃO Nº 273/2017.

 

INDICA A NECESSIDADE DE PROCEDER  COM URGENCIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(TITULO DEFINITIVO) DOS LOTES DO BAIRRO EDELMINA QUERUBIM, NESTE MUNICÍPIO.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, Vereador Rodrigo Da Zaeli e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme preceitua os artigos 180 e 181 do Regimento Interno da Câmara, apresentamos a indicação que após dado ciência ao Soberano Plenário, seja encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Habitação e Urbanismo, Senhor Paulo José Correia, mostrando a necessidade de proceder com urgência a regularização Fundiário (Titulo Definitivo) dos Lotes do Bairro Edelmina Querubim, neste Município.

 

 JUSTIFICATIVA

 

Morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente. É de suma importância possuir a convicção que a regularização fundiária além de ser um direito social, pode considerar que a moradia regular é condição primeira para a realização integral do sonho familiar.

 

Transformar a perspectiva de vida das comunidades, em especial das famílias beneficiadas interfere positivamente na gestão do território de nossa cidade, já que, regularizado, essas áreas passam a fazer parte dos cadastros municipal e é um ato benéfico para Rondonópolis.

 

A regularização fundiária dessas comunidades dá o direito de ser reconhecido legalmente o direito de moradia de cada família, firmando a legitimidade de posse através da entrega de títulos aos beneficiados, bem como, proporciona e imortaliza a dignidade real de sua moradia.

 

Contudo, esperamos providências com a certeza que o Executivo Municipal, não medirá esforços para o atendimento do anseio daquelas comunidades, sendo assim,  manifesto meus mais sinceros agradecimentos.

Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2017.