REQUERIMENTO Nº 004/2018 Rondonópolis-MT, 14 de Maio de 2018.
Autor: Vereador Thiago Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR RODRIGO DA ZAELI, E DEMAIS COLEGAS DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEREMOS, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUERER:
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM DATA E HORÁRIO A DEFINIR, PARA DEBATER O TEMA:
- APLICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECUROS PASSADOS PELO FNDE PARA AQUISIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SEJA ORIUNDA DA AGRICULTURA FAMILIAR.
JUSTIFICATIVA
A realização desta Audiência Pública é necessária para dirimir dúvidas da sociedade, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do governo federal, o qual leciona que, a agricultura familiar ganhou um novo mercado de comercialização, pois, a Lei de nº 11.947/2009, a qual determina que 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Alimentação Escolar (FNDE) para a merenda nas escolas brasileiras, devem ser destinados à aquisição dos produtos da agricultura familiar. A referida lei determina a utilização dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2018.