REQUERIMENTO Nº 042/2017 Rondonópolis-MT, 28 de Agosto de 2017.
Autor: Vereador Thiago Silva
OS VEREADORES QUE AO FINAL SUBSCREVE, VEM A ESTA EGRÉCIA CASA DE LEIS, APÓS OUVIDO O SOBERADO PLENÁRIO, QUE SEJA REQUERIDO POR ESTA CASA AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO E ILUSTRÍSSIMA COORDENADORA DO PROCON SRA MARILDES FERREIRA, A INFORMAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
- As razões pela qual não estão sendo aplicadas as leis e as medidas adotadas para cumprimento da seguinte legislação:
- Lei nº 7.893/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e estabelecimentos comerciais a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas.
- Lei nº 8.228/2014 que dispõe sobre a presença de Doulas durante o parto, nas maternidades situadas no Município de Rondonópolis.
- Lei nº 8.800/2016 que dispõe sobre estabelecer aos Guichês da Estação Rodoviária do município de Rondonópolis a obrigatoriedade de divulgar através de Painéis, Banner ou Cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, o direito contido no artigo 32° e seus incisos I e II da Lei Federal n° 12.952 de 05 de agosto de 2013.
- Lei nº 8.947/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos Cabos e Fiação Aérea, excedentes e seu uso, instalados por concessionárias que operam ou Utilizam a rede aérea dentro das divisas Territoriais do município de Rondonópolis;
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Com fulcro do dispositivo constitucional da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, preceituado no art. 28, incisos XI, XVIII e seus parágrafos 2º e 3º, bem como nos artigos 79 – inciso XXV, artigo 94 – inciso III e artigo 100 – parágrafo 1º,requeremos que seja encaminhado a essa casa todas as informações acima epigrafadas.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2017.